REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB)
45ª Assembléia Geral
Itaici, Indaiatuba (SP) – 1º a 09 de maio de 2007
Tema central: Rumo a Aparecida

02 de maio de 2007- Boletim 06
Coletiva de Imprensa
NOTA PARA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA - SENADO FEDERAL
As Pastorais Sociais e os Organismos Vinculados à Comissão da Caridade, Justiça e Paz da CNBB, reunidos em Brasília nos dias 16 e 17 de abril de 2007, manifestam sua posição contrária à proposta de emenda constitucional que prevê a redução da maioridade penal que tramita na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania do Senado Federal.
Neste momento em que também o Senado Federal pensa em deliberar sobre uma Legislação mais rigorosa para os adolescentes em conflito com a lei, ampliando o tempo de internação dos mesmos, solicitamos a retirada de pauta da referida proposta e que seja promovido um amplo debate não apenas com os parlamentares mas com todas as forças vivas da sociedade, no sentido de aprofundar a realidade do atual sistema, no qual a ampliação do tempo de internação poderá contribuir, sobretudo para o agravamento da criminalidade no país.
As medidas sócio-educativas previstas no ECA, são suficientes para promover mudanças significativas na vida dos adolescentes em conflito com a lei e na sua relação com o Estado e a sociedade. E muito mais eficientes serão a partir da implementação do SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Sócio Educativo), instrumento este que objetiva prioritariamente o desenvolvimento de uma ação sócio-educativa de natureza pedagógica, pautada nos princípios dos Direitos Humanos.
Onde o ECA foi implementado integralmente, já é possível conhecer experiências com resultados bem sucedidos no atendimento aos adolescentes autores de atos infracionais, o que significa que a sua implementação integral é muito mais urgente antes de submetê-lo a uma reformulação.
Acreditamos que a verdadeira cultura da paz começa pela valorização da vida, através da construção de relações solidárias e no respeito a dignidade humana, confiamos que esta Comissão levará a frente estes propósitos.Assinam:
Dom Aldo Di Cillo Pagotto
Presidente da Comissão Episcopal para o
Serviço da Caridade, da Justiça e da Paz



Dom Luiz Flávio Cappio

Dom Demétrio Valentini
Dom Pedro Luis Stringhini

Dom Jacyr Francisco Braido
Pastoral do Menor, Cáritas Brasileira, CERIS,Comissão Brasileira de Justiça e Paz, IBRADES, Pastoral Afro-Brasileira, Pastoral Carcerária, Pastoral da AIDS, Pastoral da Criança, Pastoral da Juventude, Pastoral da Mobilidade Humana, Pastoral da Mulher Marginalizada, Pastoral da Saúde, Pastoral da Sobriedade, Pastoral da Terceira Idade, Pastoral da Terra, Pastoral do Povo de Rua, Pastoral dos Migrantes, Pastoral dos Nômades, Pastoral dos Pescadores, Pastoral Operária.